ESPECTRO Saúde

Direitos e deveres do utente

Os seus direitos

  • Escolha — pode escolher o profissional e o serviço, dentro dos recursos disponíveis.
  • Consentimento ou recusa — nenhum cuidado é prestado sem o seu consentimento livre e esclarecido. Pode recusar ou revogar o consentimento a qualquer momento.
  • Informação — tem direito a ser informado sobre a sua situação, as alternativas de tratamento, a evolução provável e os custos, antes de os cuidados serem prestados.
  • Cuidados adequados — com qualidade, em tempo útil e com respeito pela sua dignidade.
  • Confidencialidade e proteção de dados — os seus dados de saúde estão protegidos por sigilo profissional e só são acedidos por quem o acompanha.
  • Acesso ao seu processo — pode pedir acesso e cópia da informação de saúde que lhe diz respeito.
  • Acompanhamento — pode fazer-se acompanhar, nos termos da lei. Menores e pessoas com deficiência ou dependência têm direito a acompanhante.
  • Reclamação — pode reclamar no Livro de Reclamações (papel ou eletrónico) e junto da ERS.

Os seus deveres

  • Respeitar os direitos dos outros utentes e dos profissionais.
  • Colaborar com os profissionais, dando informação verdadeira sobre o seu estado de saúde.
  • Cumprir as regras de funcionamento, incluindo horários e desmarcações.
  • Pagar os encargos dos cuidados prestados, de acordo com a tabela de preços.

Resumo da Lei n.º 15/2014 (direitos e deveres do utente dos serviços de saúde). Mais informação no site da ERS.